| Projeto: |
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PL 221 14/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-221/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0221-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0221-2015
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| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR, NA OPORTUNIDADE DE AQUISIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS A ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO, VIA AGENTE, CORRETOR OU INTERMEDIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE INSCRITO NO CÓDIGO DE SERVIÇO E CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS, QUALIFICADO E CERTIFICADO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSISTENCIA / CADASTRO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CERTIFICACAO DIGITAL / COMERCIALIZACAO / CONSUMIDOR / CORRETOR DE PLANO DE SAUDE / DEFESA DO CONSUMIDOR / IDENTIFICACAO / PLANO DE SAUDE / SEGURO SAUDE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj1747-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0221-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/05/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 18/05/2015 | | CCJ | Recebido em 18/05/2015 | Encaminhado em 07/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 09/10/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2015 | Encaminhado em 15/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 19/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 21/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 21/10/2015 | | SGP23 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 13/11/2015 | | SGP22 | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 17/11/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2015 | Encaminhado em 19/11/2015 | | CCJ | Recebido em 23/11/2015 | Encaminhado em 22/02/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/02/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 16 em 14/10/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2604/2015 de 15/10/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/11/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 181/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 221/15, atraves do Documento Recebido nro. 931/2015
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